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Participe da Consulta Pública sobre o Projeto de Lei de Inovação
Qua, 17 de Abril de 2019 09:41

A Secretaria Estadual da Ciência Tecnologia e Educação Superior (Secitece) convida a todos os cearenses a se manifestar sobre a proposta de alteração da Lei nº 14.220, de 16 de outubro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Estado do Ceará e dá outras providências, de modo a garantir a transparência no processo de alteração da Lei.

Confira aqui todas as alterações propostas. A pesquisa a seguir possibilita que você opine sobre cada uma das mudanças na legislação.

A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados aqui.

A Consulta ficará aberta até o dia 28 de abril de 2019.

 

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